Analyses & Etudes
TAX NEWSLETTER SETEMBRO / SEPTEMBER 2022
[PT]
- CALENDÁRIO FISCAL DO MÊS DE SETEMBRO
- CONCESSÃO DO PERDÃO DE MULTAS E REDUÇÃO DE JUROS DE MORA DOS CONTRIBUINTES DEVEDORES AO INSS EM CABO DELGADO
NOTA INTRODUTÓRIA
A presente Tax Newsletter visa alertar sobre os aspectos relevantes das obrigações fiscais/parafiscais de carácter periódico bem como destacar aquelas que não sendo, devam ser cumpridas no ou a partir do presente mês.
Em particular, neste mês de Setembro destacamos o Decreto 42/2022, de 17 de Agosto, que Atinente a concessão do perdão de multas e redução de juros de mora dos contribuintes, no âmbito da mitigação dos efeitos de terrorismo na Província de Cabo Delgado.
No entanto, note-se que esta publicação não é de carácter exaustivo, nem tão pouco dispensa a consulta da legislação aplicável e destina-se exclusivamente a ser distribuída aos clientes e parceiros da Mazars.
Boa leitura!
(Joel Almeida)
[FR]
- SEPTEMBER TAX CALENDAR
- GRANTING OF THE FORGIVENESS OF FINES AND REDUCTION OF INTEREST ON LATE PAYMENT OF TAXPAYERS PAYABLE TO THE INSS IN CABO DELGADO
INTRODUCTORY NOTE
The purpose of this Tax Newsletter is to draw attention to the relevant aspects of tax / parafiscal obligations of a periodic nature, as well as to highlight those in spite of not being of this nature should be complied during or from this month.
In particular, this September we highlight Decree 42/2022, of August 17, which Regulates the Granting of Fines Forgiveness and Reduction of Interest of Taxpayers, in the context of mitigating the effects of terrorism in the Cabo Delgado Province.
However, it should be noted that this publication is not exhaustive and does not waive the consultation of the applicable legislation and is intended exclusively to be distributed to Mazars customers and partners.
Good reading!
(Joel Almeida)
