Analyses & Etudes

Tax Newsletter – Exportação de Notas e Moedas de Metical | Export of Metical Banknotes and Coins

[PT]

A presente Tax Newsletter visa alertar sobre os aspectos relevantes das obrigações fiscais/parafiscais de carácter periódico bem como destacar aquelas que não sendo, devam ser cumpridas no ou a partir do presente mês.

Neste mês, destacamos a exportação de notas e moedas de metical para fins numismáticos ou de exposição conforme disposto no AVISO 3/GBM/2024.

Ressaltamos, contudo, que esta publicação tem carácter meramente informativo e não exaustivo, não substituindo a consulta à legislação aplicável ou a eventuais orientações específicas da Autoridade Tributária. Seu conteúdo destina-se exclusivamente a clientes e parceiros da Forvis Mazars.

Boa leitura!

[FR]

The purpose of this Tax Newsletter is to highlight key aspects of periodic tax and parafiscal obligations while also drawing attention to non-periodic obligations that must be fulfilled during or from this month.

This month, we highlight the Export of metical banknotes and coins for numismatic, or exhibition purposes as outlined in Notice 3/GBM/2024.

However, we emphasize that this publication is for informational purposes only and is not exhaustive. It does not replace consultation of the applicable legislation or any specific guidance from the Tax Authority. Its content is intended exclusively for Forvis Mazars' clients and partners.

Good reading!