Analyses & Etudes

Legal Alert - Setembro 2026 / September 2026 -- Alteração ao Regime de Contratação Pública [Forvis Mazars]

[PT]

O presente aviso, visa alertar sobre aspectos relevantes na legislação moçambicana, periódicos ou não, bem como a legislação que deve ser cumprida a partir de uma certa data. 

Para o caso, destacamos as Principais Alterações Alteração ao Regime de Contratação Pública. 

No entanto, note-se que esta publicação não é de carácter exaustivo, nem tão pouco dispensa a consulta da legislação aplicável e destina-se exclusivamente a ser distribuída aos clientes e parceiros da Forvis Mazars. 

Boa leitura!

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[FR]

This notice aims to alert you the relevant aspects of Mozambican legislation, whether period or not, as well as that legislation must be implemented after a certain date. 

In this case, we highlight the Amendments to the Public Procurement Regime. 

However, it should be noted that this publication is not exhaustive, nor does it exempt you from consulting the applicable legislation and is exclusively intended to be distributed to Forvis Mazars customers and partnerships. 

Good reading!