Analyses & Etudes

Tax Newsletter – Comunicação Solicitação Electrónica Certidão Quitação | Electronic Request Communication Clearance Certificate

[PT] 

A presente Tax Newsletter visa alertar sobre os aspectos relevantes das obrigações fiscais/parafiscais de carácter periódico bem como destacar aquelas que não sendo, devam ser cumpridas no ou a partir do presente mês. 

Neste mês, destacamos o comunicado N° 7/2026 emitido pela Autoridade Tributária de Moçambique. Ressaltamos, contudo, que esta publicação tem carácter meramente informativo e não exaustivo, não substituindo a consulta à legislação aplicável ou a eventuais orientações específicas do Banco Central. Seu conteúdo destina-se exclusivamente a clientes e parceiros da Forvis Mazars. 

Boa leitura!

[EN]

The purpose of this Tax Newsletter is to highlight key aspects of periodic tax and parafiscal obligations while also drawing attention to non-periodic obligations that must be fulfilled during or from this month.

This month, we highlight the Announcement No. 7/2026 issued by the Mozambican Tax Authority. However, we emphasize that this publication is for informational purposes only and is not exhaustive. It does not replace consultation of the applicable legislation or any specific guidance from the Central Bank. Its content is intended exclusively for Forvis Mazars' clients and partners.

Good reading!