Analyses & Etudes

LEGAL ALERT - Janeiro 2023 / January 2023 [MAZARS]

• Alteração do artigo 20, da Lei de Minas e do artigo 48, da Lei de Petróleo 

NOTA INTRODUTÓRIA
O presente aviso, visa alertar sobre os aspectos relevantes na legislação moçambicana de carácter periódico ou não bem como a legislação que deve ser comprida a partir de uma certa data. 

• Amendment of Article 20, of Mining Law and Article 48, of Petroleum Law 

INTRODUCTORY NOTE
This notice aims to alert you the relevant aspects of Mozambican legislation, whether period or not, as well as that legislation must be implemented after a certain date.