Analyses & Etudes

[Forvis Mazars] TAX Alert - Alterações ao Código do Imposto Simplificado Para Pequenos Contribuintes (Lei Nº 5/2009, de 12 de Janeiro)

A presente Tax Alert visa alertar sobre as Alterações ao Código do Imposto Simplificado Para Pequenos Contribuintes (Lei Nº 5/2009, de 12 de Janeiro). 

This Tax Alert aims to highlight the Amendment to the Simplified Tax Code for Small Taxpayers (Law No. 5/2009, of 12 January) 

Em particular, no presente mês, Alterações ao Código do IRPS (Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro) 

In particular, this month, Amendments to the Personal Income Tax (PIT) Code (Law No. 33/2007 of 31st December)

Importa, contudo, salientar que a presente publicação não tem carácter exaustivo, não dispensa a consulta da legislação aplicável nem a obtenção de aconselhamento específico, destinando-se exclusivamente à distribuição junto de clientes e parceiros da Forvis Mazars. 

It should be noted, however, that this publication is not exhaustive, does not replace consultation of the applicable legislation nor the need to obtain specific professional advice, and is intended solely for distribution to clients and partners of Forvis Mazars. 

Boa leitura!