Analyses & Etudes

TAX NEWSLETTER - TAX ALERT - ALTERAÇÃO_DO_CÓDIGO_DO_IMPOSTO_SOBRE_RENDIMENTO_DAS_PESSOAS_SINGULARES_REVISÃO 2

Nota Introdutória

A presente Tax Alert tem como objectivo alertar para os principais aspectos relacionados com o cumprimento das obrigações fiscais e parafiscais de natureza periódica, bem como destacar outras obrigações que, embora não recorrentes, devem ser observadas e cumpridas no decurso do presente mês ou a partir do mesmo. 

This Tax Alert aims to highlight key aspects related to the compliance with periodic tax and parafiscal obligations, as well as to draw attention to other obligations which, although not recurring, must be observed and complied with during or from the course of the current month. 

Em particular, no presente mês, Regime de IVA nos Sectores Mineiro e Petrolífero. 

In particular, this month we highlightVAT Regime in the Mining and Oil Sectors. 

Importa, contudo, salientar que a presente publicação não tem carácter exaustivo, não dispensa a consulta da legislação aplicável nem a obtenção de aconselhamento específico, destinando-se exclusivamente à distribuição junto de clientes e parceiros da Forvis Mazars. 

It should be noted, however, that this publication is not exhaustive, does not replace consultation of the applicable legislation nor the need to obtain specific professional advice, and is intended solely for distribution to clients and partners of Forvis Mazars. 

Boa leitura!