Analyses & Etudes
TAX Newsletter - Novembro 2025 / November 2025 [Forvis Mazars]
A presente Tax Newsletter visa alertar sobre os aspectos relevantes das obrigações fiscais/parafiscais de carácter periódico bem como destacar aquelas que não sendo, devam ser cumpridas no ou a partir do presente mês.
This Tax Newsletter aims to highlight the key aspects of periodic tax and parafiscal obligations, as well as to point out those that, although not periodic, must be fulfilled in or from the current month.
Em particular, neste mês destacamos os procedimentos cambias em torno da abertura de contas em moeda estrangeira em território nacional como no estrangeiro a luz dos Avisos n.º 3/GBM/2024, da Lei n.º 28/2022(Lei Cambial)
In particular, this month we highlight the foreign exchange procedures related to the opening of foreign currency accounts both within the national territory and abroad, in accordance with Notice No. 3/GBM/2024 and Law No. 28/2022 (Foreign Exchange Law).
No entanto, note-se que esta publicação não é de carácter exaustivo, nem tão pouco dispensa a consulta da legislação aplicável e destina-se exclusivamente a ser distribuída aos clientes e parceiros da Forvis Mazars.
However, it should be noted that this publication is not exhaustive and does not waive the consultation of the applicable legislation and is intended exclusively to be distributed to ForvisMazars customers and partners.
Boa leitura!
Good reading
