Analyses & Etudes

Newsletter - Dezembro 2025 / December 2025

Nota Introdutória

A presente Tax Newsletter visa alertar sobre os aspectos relevantes das obrigações fiscais/parafiscais de carácter periódico bem como destacar aquelas que não sendo, devam ser cumpridas no ou a partir do presente mês.

This Tax Newsletter aims to highlight the key aspects of periodic tax and parafiscal obligations, as well as to point out those that, although not periodic, must be fulfilled in or from the current month.

Em particular, este mês destacamos os procedimentos cambiais aplicáveis às operações na bolsa de valores (BVM), incluindo o investimento de não residentes, a repatriação de fundos e os requisitos documentais, nos termos do Aviso n.º 3/GBM/2024 e da Lei n.º 28/2022 (Lei Cambial).

In particular, this month we highlight the foreign exchange procedures applicable to stock exchange operations (BVM), including non-resident investment, the repatriation of funds, and the related documentary requirements, in accordance with Notice No. 3/GBM/2024 and Law No. 28/2022 (Foreign Exchange Law)

No entanto, note-se que esta publicação não é de carácter exaustivo, nem tão pouco dispensa a consulta da legislação aplicável e destina-se exclusivamente a ser distribuída aos clientes e parceiros da Forvis Mazars.

However, it should be noted that this publication is not exhaustive and does not waive the consultation of the applicable legislation and is intended exclusively to be distributed to Forvis Mazars customers and partners.

Boa leitura!

Good reading!