Analyses & Etudes

Legal Alert - Setembro 2025 / September 2025 [Forvis Mazars]

Nota Introdutória

O presente aviso, visa alertar sobre aspectos relevantes na legislação moçambicana, periódicos ou não, bem como a legislação que deve ser cumprida a partir de uma certa data.
This notice aims to highlight relevant aspects of Mozambican legislation, whether periodic or not, as well as legislation that must be complied with from a certain date onward.

Para o caso, destacamos as Relacionamento de Administradores com a Sociedade, regulado pelo Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio.
For this case, we highlight the Relationship of Directors with the Company, governed by Decree-Law No. 1/2022, of 25 May.

No entanto, note-se que esta publicação não é de carácter exaustivo, nem tão pouco dispensa a consulta da legislação aplicável e destina-se exclusivamente a ser distribuída aos clientes e parceiros da Forvis Mazars.

However, please note that this publication is not exhaustive, nor does it replace consultation of the applicable legislation, and it is intended exclusively for distribution to clients and partners of Forvis Mazars.

Boa leitura!
Good reading!