LEGAL ALERT - Maio 2023 / May 2023

[PT]

• Obrigatoriedade do Registo de Acções para as Sociedades Anónimas na Central de Valores Mobiliários

NOTA INTRODUTÓRIA
O presente aviso, visa alertar sobre os aspectos relevantes na legislação moçambicana de carácter periódico ou não bem como a legislação que deve ser comprida a partir de uma certa data. 

• Mandatory Registration of Shares for Limited Liability Companies at Central Securities Depository 

[FR]

• Mandatory Registration of Shares for Limited Liability Companies at Central Securities Depository 

INTRODUCTORY NOTE
This notice aims to alert you the relevant aspects of Mozambican legislation, whether period or not, as well as that legislation must be implemented after a certain date.