LEGAL ALERT - Maio 2025 / May 2025 [Forvis Mazars]

• Submissão Anual Obrigatória da Declaração de Beneficiários Efecti-vos

NOTA INTRODUTÓRIA
O presente aviso, visa alertar sobre os aspectos relevantes na legislação moçambicana de carácter periódico ou não bem como a legislação que deve ser cumprida a partir de uma certa data. 

•   Mandatory Annual Submission of the Declaration of Beneficial Owners

INTRODUCTORY NOTE
This notice aims to alert you the relevant aspects of Mozambican legislation, whether period or not, as well as that legislation must be implemented after a certain date.