Analyses & Etudes

Legal Alert - Agosto 2025 / August 2025 [Forvis Mazars]

Nota Introdutória

O presente aviso, visa alertar sobre aspectos relevantes na legislação moçambicana, periódicos ou não, bem como a legislação que deve ser cumprida a partir de uma certa data.
This notice aims to highlight relevant aspects of Mozambican legislation, whether periodic or not, as well as legislation that must be complied with from a certain date onward.

Para o caso, destacamos as Fases e Causas de Invalidade do Processo Disciplinar, regulado pela Lei de Trabalho, aprovado pela Lei nº 13/2023 de 25 de Agosto.
For this case, we highlight the Phases and Causes of Invalidity of the Disciplinary Procedure, governed by the Labour Law, approved by Law No. 13/2023 of 25 August.

No entanto, note-se que esta publicação não é de carácter exaustivo, nem tão pouco dispensa a consulta da legislação aplicável e destina-se exclusivamente a ser distribuída aos clientes e parceiros da Forvis Mazars.

However, please note that this publication is not exhaustive, nor does it replace consultation of the applicable legislation, and it is intended exclusively for distribution to clients and partners of Forvis Mazars.

Boa leitura!
Good reading!