TAX Newsletter - Outubro 2025 / October 2025 [Forvis Mazars]

A presente Tax Newsletter visa alertar sobre os aspectos relevantes das obrigações fiscais/parafiscais de carácter periódico bem como destacar aquelas que não sendo, devam ser cumpridas no ou a partir do presente mês.

This Tax Newsletter aims to highlight the key aspects of periodic tax and parafiscal obligations, as well as to point out those that, although not periodic, must be fulfilled in or from the current month.

Em particular, neste mês destacamos os procedimentos cambias em torno dos rendimentos resultantes da exportação de serviços a luz dos Avisos n.º 3/GBM/2024, n.º 5/GBM/2024 e n.º 1/GBM/2025 e da Lei n.º 28/2022(Lei Cambial)

In particular, this month we highlight foreign exchange procedures regarding income derived from the export of services, in light of Notices No. 3/GBM/2024, No. 5/GBM/2024, and No. 1/GBM/2025, as well as Law No. 28/2022 (Foreign Exchange Law).

No entanto, note-se que esta publicação não é de carácter exaustivo, nem tão pouco dispensa a consulta da legislação aplicável e destina-se exclusivamente a ser distribuída aos clientes e parceiros da ForvisMazars.

However, we emphasize that this publication is for informational purposes only and is not exhaustive. It does not replace consultation of the applicable legislation or any specific guidance from the Tax Authority. Its content is intended exclusively for Forvis Mazars' clients and partners.

Boa leitura!

Good reading!