Analyses & Etudes

Tax newsletter [MAZARS]

 [PT]

  • Variação das taxas do Imposto de Reconstrução Nacional a vigorarem no ano de 2023

NOTA INTRODUTÓRIA
A presente Tax Newsletter visa alertar sobre os aspectos relevantes das obrigações fiscais/parafiscais de carácter periódico bem como destacar aquelas que não sendo, devam ser cumpridas no ou a partir do presente mês. 

Em particular, neste mês destacamos a publicação das Taxas do Imposto de Reconstrução Nacional.

No entanto, note-se que esta publicação não é de carácter exaustivo, nem tão pouco dispensa a consulta da legislação aplicável e destina-se exclusivamente a ser distribuída aos clientes e parceiros da Mazars.

Boa leitura !

(Joel Almeida)

 

[EN]

  • Variation of the rates of the National Reconstruction Tax in force in the year 2023

INTRODUCTORY NOTE

The purpose of this Tax Newsletter is to draw attention to the relevant aspects of tax /parafiscal obligations of a periodic nature, as well as to highlight those in spite of not being of this nature should be complied during or from this month. 

In particular, this month we highlight the publication of the National Reconstruction Tax Rates.

However, it should be noted that this publication is not exhaustive and does not waive the consultation of the applicable legislation and is intended exclusively to be distributed to Mazars customers and partners.


Good reading!

(Joel Almeida)

Documentation

Télécharger 20230130_Publicacao_das_Taxas_do_Imposto_de_Reconstrucao_Nacional_no_18_2023.02.pdf  (PDF • 248 Ko) Télécharger 20230130_Publicacao_das_Taxas_do_Imposto_de_Reconstrucao_Nacional_no_18_2023.03.pdf  (PDF • 248 Ko)
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