TAX NEWSLETTER JANEIRO / JANUARY 2023

  • CALENDÁRIO FISCAL DO MÊS DE JANEIRO
  • ALTERAÇÕES NA PAUTA ADUANEIRA, LEI DE BASES E CÓDIGO DO IVA
  • TRATAMENTO FISCAL DO ARREDAMENTO DE IMOVEIS PARTICULARES A EMPRESAS  

NOTA INTRODUTÓRIA

A presente Tax Newsletter visa alertar sobre os aspectos relevantes das obrigações fiscais/parafiscais de carácter periódico bem como destacar aquelas que não sendo, devam ser cumpridas no ou a partir do presente mês. 

Em particular, neste mês destacamos as alterações introduzidas a legislação tributária e o tratamento fiscal do arredamento de imoveis particulares a empresas.

No entanto, note-se que esta publicação não é de carácter exaustivo, nem tão pouco dispensa a consulta da legislação aplicável e destina-se exclusivamente a ser distribuída aos clientes e parceiros da Mazars.

Boa leitura !

 

[EN]

  • JANUARY TAX CALENDAR
  • CHANGES TO THE VALUE ADDED TAX CODE 
  • THE TAX TREATMENT OF THE LEASING OF PRIVATE PROPERTY TO COMPANIES

INTRODUCTORY NOTE

The purpose of this Tax Newsletter is to draw attention to the relevant aspects of tax /parafiscal obligations of a periodic nature, as well as to highlight those in spite of not being of this nature should be complied during or from this month. 

In particular, this month we highlight the the changes introduced to tax legislation and the tax treatment of the leasing of private property to companies.
However, it should be noted that this publication is not exhaustive and does not waive the consultation of the applicable legislation and is intended exclusively to be distributed to Mazars customers and partners.


Good reading!

Documentation

Télécharger 20230102_TAX_NEWSLETTER_Janeiro_2023__PT_Actualizado_Final_2.02.pdf  (PDF • 163 Ko)
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