TAX Newsletter - Fevereiro 2024 / February 2024 [MAZARS]
[PT]
- Calendário fiscal do mês de Fevereiro;
- O fim da isenção temporária do IVA na transmissão do açúcar, óleo e sabão
- Entrega da declaração de comunicação de retenção na fonte M/20H
NOTA INTRODUTÓRIA
A presente Tax Newsletter visa alertar sobre os aspectos relevantes das obrigações fiscais/parafiscais de carácter periódico bem como destacar aquelas que não sendo, devam ser cumpridas no ou a partir do presente mês.
Em particular, neste mês destacamos o fim da isenção temporária do IVA na transmissão do açúcar, óleo e sabão e a Entrega da declaração de comunicação de retenção na fonte M/20H.
No entanto, note-se que esta publicação não é de carácter exaustivo, nem tão pouco dispensa a consulta da legislação aplicável e destina-se exclusivamente a ser distribuída aos clientes e parceiros da Mazars.
Boa leitura !
(Joel Almeida)
[FR]
- February Tax Calendar;
- The end of the temporary VAT exemption on sugar, oil, and soap transmissions
- Delivery of the M/20H withholding communication statement
INTRODUCTORY NOTE
The purpose of this Tax Newsletter is to draw attention to the relevant aspects of tax /parafiscal obligations of a periodic nature, as well as to highlight those in spite of not being of this nature should be complied during or from this month.
In particular, this month we highlight the end of the temporary VAT exemption on sugar, oil, and soap transmissions & delivery of the M/20H withholding communication statement.
However, it should be noted that this publication is not exhaustive and does not waive the consultation of the applicable legislation and is intended exclusively to be distributed to Mazars customers and partners.
Good reading!
(Joel Almeida)
