Legal Alert - Junho 2025 / June 2025 [Forvis Mazars]

O presente aviso, visa alertar sobre aspectos relevantes na legislação moçambicana, periódicos ou não, bem como a legislação que deve ser cumprida a partir de uma certa data.
This notice aims to highlight relevant aspects of Mozambican legislation, whether periodic or not, as well as legislation that must be complied with from a certain date onward.

Para o caso, destacamos o depósito do balanço e contas anuais na Conservatória do Registo de Entidades Legais, exigido pelo Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio.
In this case, we highlight the filing of the annual balance sheet and accounts with the Legal Entities Registry Office, as required by Decree-Law No. 1/2022 of May 25.

No entanto, note-se que esta publicação não é de carácter exaustivo, nem tão pouco dispensa a consulta da legislação aplicável e destina-se exclusivamente a ser distribuída aos clientes e parceiros da Forvis Mazars.
However, please note that this publication is not exhaustive, nor does it replace consultation of the applicable legislation, and it is intended exclusively for distribution to clients and partners of Forvis Mazars.

Boa leitura!
Good reading!