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Notícias jurídicas - A operacionalização e funcionamento da Autoridade Reguladora da Concorrência

A operacionalização e funcionamento da Autoridade Reguladora da Concorrência A Lei n.º 10/2013, de 11 de Abril, doravante Lei da Concorrência,…

 
 

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Alterações à Lei do Trabalho em Moçambique

Alterações à Lei do Trabalho em Moçambique O Governo de Moçambique aprovou o projecto-lei relativo à nova Lei do Trabalho, de forma a que a mesma…

 
 

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Tax alert - Redução das Taxas de Notificação de Concentrações Devidas à Autoridade da Concorrência

Redução das Taxas de Notificação de Concentrações Devidas à Autoridade da Concorrência O Diploma Ministerial n.º 77/2021, de 16 de Agosto, alterou a…

 
 

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