Análises & Estudos

LEGAL ALERT - Junho 2023 / June 2023

[PT]

• Regulamento das Condições de Acesso ao Exercício da Actividade Seguradora e de Mediação

NOTA INTRODUTÓRIA
O presente aviso, visa alertar sobre os aspectos relevantes na legislação moçambicana de carácter periódico ou não bem como a legislação que deve ser comprida a partir de uma certa data. 

[EN]

• Regulation of the Access Conditions to the Exercise of Insurance and Mediation Activity

INTRODUCTORY NOTE
This notice aims to alert you the relevant aspects of Mozambican legislation, whether period or not, as well as that legislation must be implemented after a certain date.