LEGAL ALERT - Fevereiro 2023 / February 2023

[PT]

• Aprovação do Regime Jurídico de Contas Bancárias Disponibilizadas pelas Instituições de Crédito 

NOTA INTRODUTÓRIA
O presente aviso, visa alertar sobre os aspectos relevantes na legislação moçambicana de carácter periódico ou não bem como a legislação que deve ser comprida a partir de uma certa data. 

[EN]

• Approval of Legal Regime for Bank Accounts Available by Credit Institutions 

INTRODUCTORY NOTE
This notice aims to alert you the relevant aspects of Mozambican legislation, whether period or not, as well as that legislation must be implemented after a certain date.