Enfrentar ao COVID-19

Haverá alguma excepção para apresentação de assinaturas reconhecidas em procurações e actas quando submetidos à Conservatória de Registo das Entidades Legais durante este período de Estado de Emergência?

O Governo moçambicano ainda não estabeleceu excepções quanto a apresentação de assinaturas reconhecidas quer quando se trata de documentos elaborados em outros países (que devam ser reconhecidos no país de assinatura), quer quanto a documentos elaborados e assinados em Moçambique. Note-se que, no primeiro caso apesar de alguns países terem declarado quarentena obrigatória, impossibilitando desta forma qualquer visita ao cartório ou entidade similar, a Conservatória do Registo de Entidades Legais ainda exige que os documentos sejam apresentados com o reconhecimento notarial, sob pena de não tramitação do processo.

É de notar também que, as alterações ao Código Comercial retiraram a exigência do reconhecimento das assinaturas nas actas das Assembleias Gerais, no entanto, temos verificado que na prática ainda continua a ser exigido pela Conservatória do Registo de Entidades Legais.

Como parte das medidas de Execução Administrativa na sequência do primeiro Decreto Presidencial que declarou o Estado de Emergência, foi adoptado pelo Governo a suspensão de emissão de documentos oficiais de registo de entidades legais, entre outros registos. Porém, com a declaração e subsequente ratificação da última prorrogação do Estado de Emergência por mais 30 dias, com término no dia 29 de Julho de 2020, o Decreto n.º 51/2020, de 1 de Julho, que aprova as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da COVID-19 a vigorar durante o Estado de Emergência, levantou a suspensão acima referida.

 

Podem ainda ser outorgadas procurações e/ou documentos similares neste período?

A restrição imposta pela Circular número 03/DNRN/027.15/2020, de 16 de Abri de 2020, emitida pela Direcção Nacional de Registos e Notariados, que permitia apenas a outorga de procurações notariais para efeitos de processos específicos e outros de carácter urgente, foi removida, podendo agora os Cartórios Notárias funcionar normalmente. Portanto, as procurações notariais, bem como as procurações particulares, nos casos em que a transacção em questão não exija forma específica, podem ser outorgadas consoante o que as partes decidirem de tempos em tempos.

Questões Legais relativas ao Impacto da Declaração do Estado de Emergência devido ao COVID–19

Ciente do impacto da pandemia COVID-19, a SAL & Caldeira Advogados, Lda. preparou um conjunto de respostas às questões que mais inquietam os empresários com negócios ou interesses em Moçambique.

As nossas respostas basearam-se, para além da legislação em vigor, nos diplomas legais aprovados na sequência da declaração do estado de emergência, designadamente:

  1. A Lei n.º 1/2020, de 31 de Março, que ratifica a declaração do estado de emergência;
  2. O Decreto Presidencial nº 11/2020, de 30 de Março, que decreta o estado de emergência;
  3. O Decreto n.º 12/2020, de 2 de Abril, que aprova as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19.

Estes diplomas estarão em vigor até ao dia 30 de Abril de 2020, excepto se houver necessidade de prorrogação da duração do estado de emergência ou necessidade de tomada outras de medidas ainda mais restritivas, considerando a evolução da pandemia, pelo que as nossas respostas estarão em permanente actualização.

Recomendamos que procure aconselhamento jurídico antes da implementação de qualquer decisão a ser tomada, em função dos aspectos levantados abaixo.

Caso necessite de mais informações, aquando da elaboração do seu plano de negócios, por favor contacte a Diana Ramalho, através do endereço: dramalho(@)salcaldeira.com.

 

 

 

 

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